Tchimbinde, Aires Mateus Kanhanga
Presunção de inocência e prisão preventiva / Aires Mateus Kanhanga Tchimbinde; ori. tese André Claro Amaral Ventura . - Lisboa : [s.n.], 30 cm 2018 . - 131 f.; 30 cm em PDF . - EstudosDIREITO PENITENCIÁRIO / PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA / PRISÃO PREVENTIVA / ERRO JUDICIÁRIO / INDEMNIZAÇÃO / TESE DE MESTRADO / PORTUGAL / EST932