000 01079nam a2200265 4500
001 917
090 _a917
100 _a20040515d2001 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aReforma do contencioso administrativo
_fGabinete de Política Legislativa e Planeamento [do] Ministério da Justiça
210 _aLisboa
_cGPLP
_d[2001]
215 _a165 p.
_d30 cm
300 _aDecreto n.º 195/VIII, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Decreto n.º 196/VIII, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
500 _aLeis, decretos, etc.
606 _aDIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO
_9155
606 _aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
_9151
606 _aESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
_9156
606 _aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO
_yPORTUGAL
_9486
710 _aPortugal
_9407311