000			03228 2200421 4500
001			8521
010			_a972-32-1140-8
021			_aPT _b188 569/2002
090			_a8521
100			_a20150318d2002 ekky0pory50 ba
101			_apor
102			_aPT
200			_aMedida de segurança de internamento e facto de inimputável em razão de anomalia psíquica _fMaria João Antunes
210			_aCoimbra _cCoimbra Editora _d2002
215			_a531 p. _d25 cm
300			_aBibliografia pag. 493-524 _aBaseado na tese de doutoramento em Ciência Jurídico-criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
330			_aO objecto da investigação foi-nos foi sugerido pelo artigo 91º, nº 1, do Código Penal, ao autonomizar como pressuposto do internamento do agente inimputável em razão de anomalia psíquica a prática por este de um facto ilícito típico. Um tema que, na sua aparente delimitação, contendeu com a caracterização do facto do agente inimputável, em geral; com o regime geral das medidas de segurança; com o regime específico da imposição da medida de segurança de internamento em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança; com o passado e o presente da intervenção médico-psiquiátrica; e com o passado e o presente das relações jurídicas de direito administrativo. Ao tratamento doutrinal e jurisprudencial dominantes, com especial destaque para o direito penal alemão e para o italiano, contrapusemos que o facto que é pressuposto da imposição da medida de segurança de internamento é o facto do agente declarado inimputável em razão da anomalia psíquica. O facto do agente declarado inimputável em razão da anomalia psíquica, uma vez que a declaração de inimputabilidade pressupõe uma relação de causa e efeito entre a anomalia psíquica e o facto concreto praticado. Pressupondo essa relação de causa e efeito, o facto do agente declarado inimputável realiza a função político-criminal assinalada ao facto enquanto pressuposto da imposição do internamento – a de facto comprovativo da perigosidade criminal derivada da anomalia psíquica, a função de reforço do prognóstico de perigosidade –, com a garantia de ser também prosseguida a finalidade preventivo-especial da medida de segurança de internamento, uma sanção que tem como pressuposto e fundamento a perigosidade criminal derivada da anomalia psíquica.
606			_aDIREITO PENAL _9220
606			_aINTERNAMENTO _95288
606			_aDELINQUENTE _94987
606			_aPENA _96587
606			_aINIMPUTABILIDADE _96750
606			_aANOMALIA PSIQUICA _96621
606			_aMEDIDAS DE SEGURANÇA _92212 _yPORTUGAL
606			_aCRIME _94988
675			_2Fátima Martinho _a343.2 _9402004
700			_aAntunes _b Maria João _9323374
801			_aPT _gRPC
852			_j343.2ANT