000 01634nam a2200313 4500
001 8175
010 _a9789723217988
090 _a8175
100 _a20100708d2010 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aIlegalidade externa do acto administrativo e responsabilidade civil da administração
_fEstêvão Nascimento da Cunha
210 _aCoimbra
_cCoimbra Editora
_d2010
215 _a417 p.
_d23 cm
330 _aParte I - Tratamento da questão na doutrina e jurisprudência portuguesas e referências comparatísticas. Cap. I - Doutrina e jurisprudência portuguesas. Cap. II - Referência aos ordenamentos francês, espanhol e italiano. Parte II - Demanda de soluções no âmbito do ordenamento jurídico português: estabelecimento de pontos de apoio operativos e análise dos pressupostos da responsabilidade civil principalmente convocados pelo tema. Cap. I - Fixação de pontos de apoio operativos para a análise dos pressupostos da responsabilidade civil. Cap. II - Pressupostos da responsabilidade civil.
606 _aDIREITO ADMINISTRATIVO
_9147
606 _aACTO ADMINISTRATIVO
_99054
606 _aRESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA
_99481
606 _aDOUTRINA JURIDICA
_99482
606 _aJURISPRUDÊNCIA
_9673
606 _aDIREITO COMPARADO
_9611
606 _aPORTUGAL
_9279
700 _aCUNHA
_bEstêvão Nascimento da
_4070
_99442
852 _j35CUN