000 01449nam a2200325 4500
001 8173
010 _a9789723216370
090 _a8173
100 _a20100708d2008 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aImpugnação de normas e ilegalidade por omissão no contencioso administrativo português
_fMário Jorge Lemos Pinto
210 _aCoimbra
_cCoimbra Editora
_d2008
215 _a399 p.
_d23 cm
330 _aCap. I - Notas históricas sobre o contencioso das normas. Cap. II - Antecedentes imediatos actual regime da impugnação de normas. Cap. III - Caracterização das normas administrativas. Cap. IV - A ilegalidade das normas. Cap. V - Pronúncias jurisdicionais. Cap. VI - Legitimidade - o interesse em agir. Cap. VII - Natureza e efeitos da declaração de ilegalidade.
606 _aDIREITO ADMINISTRATIVO
_9147
606 _aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
_99055
606 _aIMPUGNAÇÃO DE NORMAS
_9104803
606 _aNORMAS ADMINISTRATIVAS
_9104804
606 _aILEGALIDADE DAS NORMAS
_9104805
606 _aLEGITIMIDADE
_9840
606 _aPORTUGAL
_9279
700 _aPINTO
_bMário Jorge Lemos
_4070
_99477
852 _j35PIN