000 01510nam a2200325 4500
001 8153
010 _a9789725401965
090 _a8153
100 _a20100316d2008 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aImpugnação contenciosa de actos administrativos no CPTA
_eValor da impugnação como causa interruptiva da prescrição do direito à indemnização
_eapreciação dos vícios do acto impugnado
_fEstêvão Nascimento da Cunha
210 _aLisboa
_cUniversidade Católica Portuguesa
_d2008
215 _a173 p.
_d23 cm
330 _aParte I - Prescrição do direito à indemnização por danos decorrentes de actos administrativos ilegais: o valor interruptivo da impugnação do acto lesivo. Parte II - Apreciação judicial de vícios do acto administrativo. Breves considerações à volta do Artigo 95º Nº 2 do CPTA.
606 _aDIREITO ADMINISTRATIVO
_9147
606 _aACTO ADMINISTRATIVO
_99054
606 _aINDEMNIZAÇÃO
_97418
606 _aRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
_92690
606 _aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO
_9542
606 _aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
_94968
606 _aPORTUGAL
_9279
700 _aCUNHA
_bEstêvão Nascimento da
_4070
_99442
852 _j35CUN