000			00929nam a2200229 4500
001			814
090			_a814
100			_a20040324d1982 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aCódigo penal _edecreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro _fMinistério da Justiça
210			_aLisboa _cMJ _d1982
215			_a297 p. _d23 cm
300			_aContém ainda: Legislação especial aplicável a jovens dos 18 aos 21 anos. Alterações ao código de processo penal e legislação complementar. ilícito de mera ordenação social. Instituto de Reinserção Social. 2 Ex.
500			_aLeis, decretos, etc. _iCódigo penal _k1982
606			_aDIREITO PENAL _yPORTUGAL _96
710			_aPortugal _9407311