000 01140nam a2200289 4500
001 7973
010 _a9789724030135
090 _a7973
100 _a20080724d2007 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aAcesso à informação da administração pública pelos particulares
_fAlexandre Brandão da Veiga
210 _aCoimbra
_cAlmedina
_d2007
215 _a357 p., [3] f.
_d23 cm
225 _aEstudos sobre o Mercado de Valores Mobiliáriosc
330 _aÂmbito do acesso. Modo de acesso. Estrutura dos deveres de informação. Regime do uso de informação obtida pelos particulares. Sanções para incumprimento. Conclusões. Anexos. Jurisprudência.
606 _aDIREITO ADMINISTRATIVO
_9147
606 _aACESSO À INFORMAÇÃO
_92621
606 _aPORTUGAL
_9279
700 _aVEIGA
_bAlexandre Brandão da
_4070
_99169
852 _j35VEI