000 01430nam a2200313 4500
001 7950
010 _a9789728879044
090 _a7950
100 _a20080428d2008 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aO Provedor de Justiça na defesa da Constituição
_fMaria Eduarda Ferraz
210 _a[Lisboa]
_cProvedoria da Justiça
_d2008
215 _a211 p.
_d23 cm
300 _aMaria Eduarda Ferraz, assessora do Provedor de Justiça
330 _aO estatuto constitucional - 1. O artigo 23º. da Constituição; 2. Os poderes de iniciativa da fiscalização; 3. A evolução do estatuto constitucional. A concretização legal. As iniciativas de fiscalização - 1. Critérios de apreciação das queixas; 2. Fiscalização da constitucionalidade por acção; 3. Fiscalização da constitucionalidade por omissão. Algumas decisões de recusa de iniciativa.
606 _aDIREITO ADMINISTRATIVO
_9147
606 _aESTATUTO
_94913
606 _aINCONSTITUCIONALIDADE
_9674
606 _aPROVEDOR DE JUSTIÇA
_9892
606 _aPORTUGAL
_9279
700 _aFERRAZ
_bMaria Eduarda
_4070
_99139
852 _j35FER