000 01014nam a2200241 4500
001 795
010 _a9728094698
090 _a795
100 _a20040218d2003 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aLegislação do contencioso administrativo
_ecom as alterações introduzidas pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro e índice analítico
_fJosé F. F. Tavares, Manuel Freire Barros
210 _aLisboa
_cUniversidade Autónoma de Lisboa
_dcop. 2003
215 _a184 p.
_d24 cm
300 _aApêndice: exposições de motivos das propostas de Lei n.º 93/VIII (ETAF) e n.º 92/VIII (CPTA.). 2 Ex.
500 _aLeis, decretos, etc.
606 _aDIREITO ADMINISTRATIVO
_9147
606 _aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
_9151
606 _aESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
_yPORTUGAL
_999716
702 _aTavares
_bJosé F. F.
_4220
_9326531
702 _aBarros
_bManuel Freire
_4220
_9325452