000			02084nam a2200277 4500
001			7892
090			_a7892
100			_a20070912d2007 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO poder de modificação unilateral do contrato administrativo pela administração _e(e as garantias contenciosas do seu co-contratante perante este exercício) _fLourenço B. Manoel de Vilhena de Freitas
210			_aLisboa _cAAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa _d2007
215			_a446 p. _d23 cm
330			_aTítulo I - Introdução. 1º.Cap. - Objecto, método e razão de ordem. 2º.Cap. - O conceito de contrato administrativo e fontes e traços fundamentais do seu regime. Título II - O poder de modificação unilateral. 3º.Cap. - Enquadramento juscomparativo e histórico do poder de modificação unilateral. 4º.Cap. - O conceito e as figuras afins do poder de modificação unilateral. 5º.Cap. - O regime do poder de modificação unilateral. 6º.Cap. - Efeitos do poder de modificação unilateral. 7º.Cap. - Outros aspectos do regime do poder de modificação unilateral, designadamente inerentes a aspectos procedimentais, de validade e de execução do acto em estudo. 8º.Cap. - Natureza jurídica dos actos resultantes do exercício do poder de modificação unilateral de um contrato administrativo. 9º.Cap. - As garantias contenciosas do co-contratante da administração, em face do exercício por parte desta última do poder de modificação unilateral. 10º.Cap. - Conclusões finais.
606			_aDIREITO ADMINISTRATIVO _9147
606			_aADMINISTRAÇÃO PÚBLICA _9153
606			_aCONTRATO ADMINISTRATIVO _91420
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aFREITAS _bLourenço B. Manoel de Vilhena de _4070 _99062
852			_j35FRE