| 000 | 01990nam a2200325 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 7883 | ||
| 010 | _a9728069324 | ||
| 090 | _a7883 | ||
| 100 | _a20070821d1999 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aO direito à informação administrativa procedimental _fRaquel Carvalho |
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| 210 |
_aPorto _cPublicações Universidade Católica _d1999 |
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| 215 |
_a359 p. _d24 cm |
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| 225 | _aEstudos e Monografias | ||
| 330 | _aParte I - Os conceitos pressupostos. Cap. I - O modelo actual da Administração Pública e os princípios orientadores da sua actividade. Cap. II - O conceito de relação jurídica administrativa. Cap. III - O conceito de procedimento administrativo. Cap. IV - O conceito de acto administrativo. Parte II - O direito à informação administrativa procedimental. Cap. I - Apresentação e delimitação do tema. Cap. II - O direito à informação administrativa procedimental e outros direitos dos administrados. Cap. III - O direito à informação administrativa procedimental - Regime Jurídico. Cap. IV - O incumprimento dos deveres ligados ao direito à informação administrativa procedimental. Cap. V - Recusa de acesso à informação administrativa procedimental. Cap. VI - A tutela jurisdicional. Cap. VII - A responsabilidade civil - a responsabilidade disciplinar - a responsabilidade criminal. | ||
| 606 |
_aDIREITO ADMINISTRATIVO _9147 |
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| 606 |
_aINFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA _9102378 |
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| 606 |
_aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO _9152 |
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| 606 |
_aACTO ADMINISTRATIVO _99054 |
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| 606 |
_aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO _99055 |
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| 606 |
_aACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA _99056 |
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| 606 |
_aRESPONSABILIDADE CRIMINAL _95195 |
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| 606 |
_aPORTUGAL _9279 |
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| 700 |
_aCARVALHO _bRaquel _9321522 |
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| 852 | _j35CAR | ||