000 01545nam a2200337 4500
001 7877
010 _a9789723214932
090 _a7877
100 _a20070706d2007 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aIncompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos e de cargos de direcção superior
_eregime jurídico
_e notas e comentários 
_fAna Paula Marçalo, José Manuel Meirim
210 _aCoimbra
_cCoimbra Editora, Lda.
_d2007
215 _a301 p.
_d23 cm
330 _aEm busca de um regime jurídico. Lei nº. 64/93, de 26 de Agosto (estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado). Anexos.
606 _aDIREITO ADMINISTRATIVO
_9147
606 _aREGIME JURÍDICO
_92289
606 _aINCOMPATIBILIDADE
_99042
606 _aCARGOS DIRIGENTES
_99043
606 _aADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
_9153
606 _aLEI
_91275
606 _aPORTUGAL
_9279
700 _aMARÇALO
_bAna Paula
_4070
_99044
701 _aMEIRIM
_bJosé Manuel
_4070
_9327094
852 _j35MAR