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101			_apor
200			_aReforma do código penal _etrabalhos preparatórios _fComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
210			_aLisboa _cAssembleia da República - Divisão de Edições _d1995
215			_a8 vols. _d21 cm
300			_avol. 1: Proposta de Lei. Relatório da Comissão. Debate Parlamentar (2 ex.). vol. 2: Colóquio Parlamentar (2 ex.). vol. 3: Audições parlamentares: Ministro da Justiça, Comissão de Revisão do Código Penal (2 ex.).vol. 4: Outras audições parlamentares (2 ex.)
606			_aDIREITO PENAL _yPORTUGAL _96
710			_aPortugal _bAssembleia da República _bComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias _924065