000 01294nam a2200277 4500
001 6671
090 _a6671
100 _a20010326d1962 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aErro e ilegalidade no acto administrativo
_fAndré Gonçalves Pereira
210 _aLisboa
_cEdições Ática
_d1962
215 _a383 p.
_d23 cm
225 _aJurídica Portuguesa
_v22
300 _aDissertação para Doutoramento em Direito (Ciências Politico-Económicas) na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
330 _aLegalidade e acto administrativo: O princípio da legalidade na administração; Do acto administrativo; conceito e elementos; A ilegalidade do acto administrativo. Legalidade e erro: O erro no acto administrativo; Justificação da relevância do erro sobre a causa no acto discricionário. Dissertação para doutoramento em direito
606 _aDIREITO ADMINISTRATIVO
_9147
606 _aACTO ADMINISTRATIVO
_9314
606 _aLEGALIDADE ADMINISTRATIVA
_97677
606 _aPORTUGAL
_9279
700 _aPEREIRA
_bAndré Gonçalves
_4070
_95575
852 _j35PER