000 00894nam a2200241 4500
001 663
010 _a9725562364
090 _a663
100 _a20021203d1998 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aRegimento da Assembleia da República
_aEstatuto dos deputados
_aRegime jurídico dos inquéritos parlamentares
_aExercício do direito de petição
_aDeliberação n.º15/PL/89, de 7 de Dezembro.
205 _a4. ed.
210 _aLisboa
_cAssembleia da República
_d1998
215 _a218 p.
_d21 cm
606 _aDIREITO CONSTITUCIONAL
_9280
606 _aASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
_9354
606 _aESTATUTO DOS DEPUTADOS
_9355
606 _aINQUÉRITO PARLAMENTAR
_9356
606 _aDIREITO DE PETIÇÃO
_yPORTUGAL
_9100006
710 _aPortugal
_bAssembleia da República
_922562