000			02371nam a2200337 4500
001			6597
090			_a6597
100			_a20010326d1995 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDireito à informação administrativa _fFernando Condesso
210			_aLisboa _cPedro Ferreira _d1995
215			_a640 p. _d23 cm
225			_aTextos da Universidade Moderna
300			_aAfecto ao DAI.
330			_aO acesso dos cidadãos à informação administrativa: I - A administração pública, o princípio da transparência e o direito à informação; II - Os direitos de acesso no interesse dos particulares. III - O direito de acesso aos documentos dos arquivos públicos. IV - O direito de acesso geral: O direito francês, Os direitos anglo-saxónicos, Os direitos do norte europeu, O direito espanhol. O direito à informação administrativa em Portugal. O âmbito do direito à informação: O conteúdo do direito à informação. Os sujeitos activos do direito de acesso. Os sujeitos passivos do direito à informação. Os documentos administrativos. As excepções ao direito à informação: O segredo da intimidade das pessoas, O segredo comercial e industrial, A investigação criminal, A protecção da actividade administrativa, O segredo de estado. O exercício do direito de acesso. Anexos: Lei nº65/93 - Acesso aos documentos da administração, Lei nº8/95 de 29 de Março, Regulamento interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Lei nº6/94 - Segredo de estado, Decreto-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, Lei nº10/91 - Lei da Protecção de dados pessoais face à informação, Res. da AR nº53/94 - Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
606			_aDIREITO ADMINISTRATIVO _9147
606			_aACESSO À INFORMAÇÃO _93398
606			_aDIREITO À INFORMAÇÃO _9235111
606			_aSEGREDO DE ESTADO _97566
606			_aCADA _97567
606			_aDADOS PESSOAIS _97568
606			_aINFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA _9102378
606			_aPRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA _97569
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aCONDESSO _bFernando dos Reis _9323945
852			_j35CON