000			01668nam a2200277 4500
001			6577
010			_a972320830X
090			_a6577
100			_a20010326d1998 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aResponsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador _fMaria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia
210			_aCoimbra _cCoimbra Editora _d1998
215			_a742 p. _d23 cm
330			_aIntrodução. Parte I - Origens e fraquezas da "Teoria Geral" da responsabilidade do Estado. I - As origens da "Teoria Geral". Um sistema Único de pressupostos do dever público de indemnizar. II - As fraquezas da "Teoria Geral". Um sistema aberto de pressupostos do dever público de indemnizar. Parte II - Lei e primado da constituição. III - O conceito constitucional de Lei. IV - O primado da constituição. Parte III - Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador. V - O artigo 22 da CRP. VI - Lei expropriatória e cláusula indemnizatória conjunta. O dever de indemnizar do legislador. VII - Inconstitucionalidade e ilicitude. O problema da responsabilidade civil do Estado por prejuízos causados por Leis.
606			_aDIREITO CIVIL _944
606			_aRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO _97536
606			_aINDEMNIZAÇÃO _9166
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aCORREIA _bMaria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto _97537
852			_j347COR