000			02278nam a2200385 4500
001			6137
010			_a9723206315
090			_a6137
100			_a20010326d1993 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO internamento de imputáveis em estabelecimentos destinados a inimputáveis _eos artºs. 103º, 104º e 105º do Código Penal de 1982 _fMaria João Antunes
210			_aCoimbra _cCoimbra Editora _d1993
215			_a176 p. _d23 cm
225			_aColecção Stvdia Ivridica _v2
300			_aBoletim da Faculdade de Direito de Coimbra.
330			_aO internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica contemporânea da prática do crime: O artº 103 do CP; Reflexos substantivos do internamento de imputáveis em estabelecimento destinado a inimputáveis. A capacidade de compreensão da pena: A incapacidade de compreensão da pena como critério explicativo dos artºs. 104º e 105º do CP; A capacidade de compreensão da pena; Pressupostos da declaração de incapacidade de compreensão da pena no direito português. Medidas de diversão na execução da pena: Justificação das medidas de diversão; As medidas de diversão consagradas nos artºs. 104º e 105º do CP; As medidas de diversão no contexto do ordenamento jurídico-penal português. O princípio do vicariato na execução da pena dos imputáveis portadores de anomalia psíquica posterior à prática do crime: O regime dos artºs. 104º e 105º; Os artºs. 104º, nº 2, e 105º, nº3, do CP.
606			_aDIREITO PENAL _9220
606			_aINTERNAMENTO _95288
606			_aIMPUTABILIDADE _9728
606			_aRESPONSABILIDADE PENAL _95656
606			_aANOMALIA PSIQUICA _96621
606			_aINIMPUTABILIDADE _96750
606			_aTESE DE MESTRADO _95079
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aAntunes _b Maria João _9323374
852			_j343.2ANT