000			01623 2200277 4500
001			6024
090			_a6024
100			_a20010326d1980 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aJurisprudência penal _fJosé de Sousa Brito
210			_aLisboa _cAAFDL _d1980
215			_a426 p. _d20 cm
330			_aMedidas de segurança - competência do governo. Conversão da multa em prisão. Constitucionalidade - princípio da igualdade. Pena de prisão em alternativa de multa - arts. 13º e 27º da Constituição. Aplicação da lei penal no tempo - leis de emergência. Amnistia - competência do Governo. Constitucionalidade das leis penais - sucessão de leis. Crimes e contravenções. Crime formal. Crime comissivo por omissão. Elemento intelectual do dolo. Dolo eventual. Elemento volitivo do dolo - erro sobre a factualidade tìpica e sobre a proibição. Crime preterintencional. Obediência hierárquica. Legítima defesa. Estado de necessidade. Estado de necessidade - não exibilidade. Erro sobre a ilicitude. Tentativa - crime impossìvel. Autoria mediata. Crime continuado e concurso de infracções.
606			_aDIREITO PENAL _9405089
606			_aJURISPRUDÊNCIA PENAL _9405090
606			_aCRIME _94988
606			_aPENA DE PRISÃO _9231089
606			_aPORTUGAL _9279
675			_2Fátima Martinho _a343.2 _9402004
700			_aBRITO _bJosé de Sousa _f1939 _9405095
852			_j343.2BRI