000			02127nam a2200313 4500
001			5987
010			_a9723205653
090			_a5987
100			_a20010326d1992 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aSegredo de justiça e controlo de dados pessoais informatizados _fAgostinho Eiras
210			_aCoimbra _cCoimbra Editora _d1992
215			_a120 p. _d21 cm
225			_aArgumentum _v4
330			_aIntrodução: A segurança, os direitos fundamentais e a informática; O conflito entre o Segredo de Justiça e o controlo de dados pessoais informatizados; Noção de Segredo de Justiça; Segredo de Justiça e Segredo Profissional; O Direito à Autodeterminação Informacional; A colisão entre o Bem 'Realização da Justiça' e o Direito à autodeterminação Informacional. A publicidade da justiça: A publicidade como conceito plurissignificativo; A publicidade externa; A publicidade interna; Os interesses conflituantes: Direito à informação e realização da justiça. O segredo de justiça: O segredo de justiça como excepção; Fundamentos do segredo de justiça. A publicidade e o segredo de justiça na lei: A publicidade no C.P.P. e na Constituição; O segredo de justiça no C.P.P. e na Constituição. A colisão entre o segredo de justiça e o direito à autodeterminação informacional: Limites e restrições ao Direito à Autodeterminação Informacional; Colisão entre Segredo de Justiça e Direito à Autodeterminação Informacional; Critérios de solução de conflitos. Nomenclatura informática legal.
606			_aDIREITO CIVIL _944
606			_aSEGREDO DE JUSTIÇA _95301
606			_aDADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS _9103168
606			_aDIREITO À INFORMAÇÃO _9235111
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aEIRAS _bAgostinho _4070 _9322766
852			_j347EIR