000 01283nam a2200253 4500
001 5632
090 _a5632
100 _a20010326d1987 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aSobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade
_fJorge Manuel Coutinho de Abreu
210 _aCoimbra
_cLivraria Almedina
_d1987
215 _a188 p.
_d23 cm
330 _aConceito de regulamento administrativo. Tipologia e aspectos do regime dos regulamentos. Regulamentos de execução. Regulamentos independentes. Regulamentos delegados ou autorizados. Regulamentos internos. Controlo judicial dos regulamentos. Princípio da legalidade administrativa - Problemática geral e regulamentos.Princípios da legalidade ou da juridicidade? Princípios jurídicos.Princípio da reserva de lei. Princípio da legalidade e regulamentos.
606 _aDIREITO ADMINISTRATIVO
_9147
606 _aREGULAMENTO ADMINISTRATIVO
_95909
606 _aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE
_91274
606 _aPORTUGAL
_9279
700 _aABREU
_bJorge Manuel Coutinho de
_4070
_9320835
852 _j35ABR