| 000 | 02133 2200361 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 5324 | ||
| 010 | _a9729485054 | ||
| 021 |
_aPT _b54396/92 |
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| 090 | _a5324 | ||
| 100 | _a20010326d1992 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aCooperaçào judiciária international em matéria penal _ecomentários _fManuel António Lopes Rocha, Teresa Alves Martins |
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| 210 |
_aLisboa _cAequitas Editorial Notícias _d1992 |
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| 215 |
_a343 p. _d23 cm |
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| 225 | _aCommentarium | ||
| 330 | _aDecreto-Lei nº 43/91, de 22 de Janeiro. Objecto, âmbito de aplicação e princípios gerais de cooperação judiciária em matéria penal. Disposições gerais do processo de cooperação. Extradição. Transmissão de processos penais. Execução de sentenças penais. Vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente. Auxílio judiciário geral em matéria penal. Notícia sobre a competência extraterritorial e seus princípios nas legislações de alguns países europeus. Convenção entre Estados membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio ne bis in idem. Recomendações do Comité de Ministros do Conselho da Europa: Extradição-Transmissão de processos - Execução de sentenças penais - Transferência de pessoas condenadas - Vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente - Auxílio judiciário geral. | ||
| 606 |
_aDIREITO PENAL INTERNACIONAL _9579 |
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| 606 |
_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA _93671 |
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| 606 |
_aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL _95192 |
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| 606 |
_aTRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS _95193 |
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| 606 |
_aCONSELHO DA EUROPA _9638 |
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| 606 |
_aPORTUGAL _9279 |
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| 675 |
_a341.1 _9418353 |
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| 700 |
_aROCHA _bManuel António Lopes _9320403 |
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| 701 |
_aMARTINS _bTeresa Alves _4070 _9320404 |
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| 852 | _j341.4ROC | ||