000			02020nam a2200361 4500
001			5262
090			_a5262
100			_a20010326d1997 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aCódigo do Procedimento Administrativo - comentado [1997] _fanot. Mério Esteves Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco de Amorim _gcolab. Rodrigo Esteves de Oliveira
205			_a2ª ed.
210			_aCoimbra _cLivraria Almedina _d1997
215			_a927 p. _d25 cm
330			_aLeis de autorização. Decreto-Lei nº 442/91 (15 de Novembro). Decreto-Lei nº 6/96 (31 de Janeiro). Legislação avulsa: Decreto-Lei nº 112/90, de 4 de Abril (Normalização do papel). Decreto-Lei nº 129/91, de 2 de Abril (Melhoria de qualidade dos serviços públicos a prestar aos utentes). Lei nº 65/93, de 26 de Agosto (Lei de acesso aos documentos da administração). Lei nº 6/94, de 7 de Abril (Lei do segredo de estado). Lei nº 26/94, de 19 de Agosto (Regulamenta a obrigatoriedade de publicação de benefícios concedidos pela administração pública a particulares). Lei nº 83/95, de 31 de Agosto (Direito de participação procedimental e de acção popular).
606			_aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO _94968
700			_aOLIVEIRA _bMário Esteves de _4020 _9320327
701			_aGONÇALVES _bPedro Costa _4020 _94969
701			_aAMORIM _bJ. Pacheco de _4020 _94970
701			_aOLIVEIRA _bRodrigo Esteves _4205 _94971
852			_j35OLI