000 00946 2200217 4500
001 514
090 _a514
100 _a20020702u y0pory50 ba
101 _apor
102 _aPT
200 _aReforma do contencioso administrativo
_edecreto n.º 195/VIII, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
_edecreto n.º 196/VIII, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
210 _aLisboa
_cGabinete de Política e Planeamento
_d2001
215 _a165 p.
_d30 cm
606 _aDIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO
_9155
606 _aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
_9151
606 _aESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
_yPORTUGAL
_999716
710 _aPortugal
_bMinistério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
_9324955