000 00827 2200229 4500
001 4963
010 _a9728715048
090 _a4963
100 _a20190418d2002 y0pory50 ba
101 _apor
102 _aPT
200 _aCumprimento defeituoso do contrato de compra e venda
_eanteprojecto de diploma de transposição da directiva 1999-44-CE para o direito português
_eexposição de motivos e articulado
_fPaulo Mota Pinto
210 _aLisboa
_cInstituto do Consumidor
_d2002
215 _a100 p.
_d23 cm
606 _aDIREITO DAS OBRIGAÇÕES
_945
606 _aCONTRATO
_91500
606 _aDIRECTIVA COMUNITÁRIA
_91063
675 _9421452
_a347.4
700 _aPinto
_bPaulo Mota
_9329130