000			02640 2200337 4500
001			409003
090			_a409003
100			_a d kmmy0pory50 ba
101			_apor
102			_aPT
200			_aO problema do alarme público ou social como fundamento da prisão preventiva à luz do direito português e angolano _fLuís António Paxe _gori.tese Helena Marisa Pinheiro da Costa Morão
210			_aLisboa _cFaculdade de Direito _d2018
215			_a80 p. _d30 cm
225			_aEstudos
328			_aDissertação para obtenção do grau de Mestre em Ciências Jurídico-Forenses
330			_aA presente dissertação tem como objetivos analisar a capacidade de influência do fenómeno Alarme Público ou Social numa medida de coação como a prisão preventiva, con-siderada a mais gravosa no domínio da privação do direito à liberdade individual/física. Para melhor compreensão do tema apresentou-se primeiramente os conceitos do di-reito à liberdade, o seu enquadramento jurídico e a sua proteção num Estado de Direito e Democrático, bem como os argumentos que admitem a restrição do direito à liberdade indi-vidual/física e com a sua relação com a prisão preventiva nos ordenamentos jurídicos da República de Portugal e da República de Angola. Descreveu-se ainda alguns princípios constitucionais relacionados com o direito à liberdade de ambos os países. Assim, tendo as ferramentas necessárias para a compreensão da prisão preventiva, fez-se a análise da possibilidade do Alarme Público ou Social, ter ou não influência na aplicação de uma medida de coação tão grave quanto a prisão preventiva. E, por último, indo de acordo ao que fomos referindo ao longo da presente investi-gação, tanto em Portugal como em Angola, não existe uma norma expressa que admita a aplicação da prisão preventiva com fundamentos de alarme público ou social, razão pela qual somente os fundamentos que a lei impõe em que a restrição do direito à liberdade pes-soal deve fundar-se, respeitando a dignidade da pessoa humana.
606			_aDIREITO PENAL _9220
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aPRISÃO PREVENTIVA _91638
606			_aESTADO DE DIREITO _9647
606			_aDIGNIDADE HUMANA _912139
606			_aPORTUGAL _9279
606			_aANGOLA _9410422
606			_aTESE DE MESTRADO _95079
675			_9402004 _a343.2
700			_aPAXE _bLuís António _9423353
702			_4727 _9423319 _aMORÃO _bHelena Marisa Pinheiro da Costa
852			_jEST1291