000			03529 2200313 4500
001			408983
090			_a408983
100			_a d kmmy0pory50 ba
101			_apor
102			_aPT
200			_aA prisão do condenado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória _fFábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro _gori. tese Maria Fernanda Palma
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2019
215			_a250 p. _d30 cm
225			_aEstudos
328			_aDissertação apresentada no âmbito do Mestrado em Direito e Ciência Jurídica
330			_a: A Prisão do Condenado antes do Trânsito em Julgado da Sentença Penal Condenatória – Introdução; A presunção de Inocência - Conceito, Origem Histórica, Breves Notas Sobre o Pensamento das Escolas Clássica e Positivista e Efeitos; A Presunção de Inocência – Convenções, Tratados, Pactos, Cartas e Declarações Internacionais - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; A Presunção de Inocência nas Constituições de Diversos Países; As Diversas Hipóteses de Prisão antes do Trânsito em Julgado da Sentença Penal Condenatória - Prisão em Flagrante, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Preventiva para efeito de extradição; A Prisão em Decorrência aa Sentença Penal Condenatória antes do Trânsito em Julgado - A Prisão do Condenado pelo Tribunal do Júri e antes da Interposição de Recurso, A Prisão depois da Confirmação ou Condenação pela 2ª Instância e antes do Julgamento de Eventuais Recursos Especial e Extraordinário; A Interpretação da Disposição Constitucional da presunção de inocência; Interpretação dos Princípios e Regras Constitucionais; 9. A Importância e a Necessidade da Efetividade das Decisões Judiciais - A Aplicação do Princípio da Proporcionalidade; Recursos Especial e Extraordinário - Finalidades e Efeitos; O Desvio de Finalidade na Prática da Interposição dos Recursos Especial e Extraordinário; Estatística dos Julgamentos dos Recursos no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, A duração razoável do processo e a indevida permissividade alargada da fase recursal para o início da execução da sentença; A demora no cumprimento e execução das decisões, além de produzir um descrédito no sistema judiciário estatal, afasta a efetividade da justiça produzindo consequências desastrosas, podendo gerar um potencial e desnecessário caos social; 4 A possibilidade da decretação da prisão preventiva – garantia da ordem pública; O Habeas Corpus como instrumento jurídico para salvaguardar os direitos do condenado; Direito Comparado – países
606			_aDIREITO PENAL _9220 _y
606			_aPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA _91637
606			_aPRISÃO _95106
606			_aCONDENAÇÃO _95254
606			_aRECURSO _91295
606			_aTESE DE MESTRADO _95079
675			_9402004 _a343.2
700			_aSILVA _bFilipa Inês Coimbra Anjos Barbosa da _9423320
702			_4727 _9326249 _aPINHEIRO _bJorge Duarte
852			_jEST1283