000			01620 2200253 4500
001			408901
011			_a1646-6853
090			_a408901
100			_a20241011d kmmy0pory50 ba
101			_apor
102			_aPT
200			_aA Lei n.º 55/2023 de 8 de setembro – uma nova Lei da Droga _fMaria Inês Godinho
330			_aO enquadramento legislativo e jurisprudencial do crime de consumo de estupefacientes. A configuração da aplicação da Lei n.º 55/2023 como um problema de sucessão de leis no tempo. A sucessão de leis penais em sentido amplo e em sentido estrito. A Lei n.º 55/2023 e a sucessão de leis penais em sentido amplo. O ilícito penal e o ilícito contraordenacional. A tese da unidade de sentido e aplicação da lei mais favorável. A tese do vazio de punibilidade. A configuração da Lei n.º 55/2023 como lei interpretativa. Conceito e características da lei interpretativa. O artigo 13.º do CC e os limites à sua aplicação no âmbito penal. A justificação constitucional da aplicação retroativa da lei penal mais favorável. A tendencial uniformidade na interpretação do artigo 40.º como circunstância legitimadora da aplicação retroativa da Lei n.º 55/2023.
461			_cLisboa _djunho 2024 _tJulgar _x1646-6853 _pp.1-34
606			_9228142 _aDROGA
606			_914 _aTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
606			_9740 _aLEI PENAL
606			_95182 _aPUNIÇÃO
606			_921691 _aCONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
675			_9420381 _a343.57
700			_9423190 _aGODINHO _bMaria Inês
852			_jPP456