000			01867 2200241 4500
001			408895
011			_a1646-6853
090			_a408895
100			_a20241011d mmmy0pory50 ba
101			_apor
200			_aA imputação de tipos de culpa aos jovens entre os 12 e os 16 anos nos processos tutelares educativos, e alguns aspetos da reforma da lte 1 _euma reflexão jurisprudencial _fJoaquim Manuel da Silva
330			_aOs jovens entre os 12 e os 16 anos apenas podem preencher os tipos de ilícitos criminais de ofensas à integridade física simples praticados nas escolas para que seja possível acionar a intervenção tutelar educativa, estando excluído o preenchimento dos tipos de culpa (artigo 143.º qualificado pelos artigos 145.º e 132.º-2-l) do Código Penal), por serem inimputáveis, sendo ilegítima a intervenção do Ministério Público quando não há denúncia do ofendido. A revisão da LTE, que se encontra em curso, ao abolir a necessidade de denúncia e ao abolir também a exigência da prática de facto ilícito com gravidade determinada para que seja possível internar em Centro Educativo um jovem, como a interpretação de que podem preencher tipos de culpa efetuada no atual regime, representam um retrocesso, um retorno ao regime anterior a 2001, dos artigo 1.º a 143.º da OTM 2, considerado por força da prática dos tribunais como um regime amorfo e agarantístico.
461			_cLisboa _djunho 2024 _tJulgar _x1646-6853 _pp.47-65
606			_aDIREITO DE MENORES _9483
606			_aCENTRO EDUCATIVO _93498
606			_aINIMPUTABILIDADE _96750
606			_aIMPUTABILIDADE _9728
606			_aLEI DE PROTCÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO _9113143
675			_9402782 _a343.121.5
700			_aSILVA _bJoaquim Manuel da _9423186
852			_jPP465