000 01127 2200241 4500
001 408377
011 _a 0870-6107
090 _a408377
100 _a mmmu0pory50
101 _apor
102 _aPT
200 _aPena, juiz, legislador e jurisprudência – alguns problemas
_fManuel Simas Santos
330 _aSUMÁRIO: I. Aplicação da pena e direitos humanos. II. Determinação e aplicação das penas. Desenvolvimento. 1. Culpabilidade e determinação da pena. 2. O legislador penal e as molduras penais abstratas. 3. Fatores a atender e critérios da determinação da pena. 4. Pontos de partida. 5. Penas habituais e pena única no concurso de infrações. 6. Sentencing guidelines. III. Conclusões
461 _tRevista do Ministério Público. - Ano 42, nº166 (abril - junho 2021),p.69-112
606 _aEXECUÇÃO DA PENA
_9410863
606 _aDIREITOS HUMANOS
_93523
606 _aCULPABILIDADE
_9727
606 _aPORTUGAL
_9279
675 _9420646
_a343.8
700 _9321323
_aSANTOS
_bManuel Simas
852 _jPP25