000			01374 2200217 4500
001			408053
011			_a1646-6853
090			_a408053
100			_a20231107d kmmy0pory50 ba
101			_apor
200			_aNotas práticas referentes à Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, que estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude _fPedro José Esteves de Brito
330			_aO presente artigo visa a aplicação, em concreto, das soluções estabelecidas na Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, sendo que as decisões judiciais e as referências doutrinárias referidas no mesmo a propósito da amnistia e/ou do perdão previstas naquela foram proferidas a propósito de preceitos legais semelhantes em leis anteriores que estabeleceram perdões de penas e amnistias. Por outro lado, optou-se por não abordar a questão da (in)constitucionalidade que a presente Lei suscita, uma vez que a mesma foi amplamente debatida no processo legislativo que a antecedeu e para onde se remete
461			_cLisboa _dagosto 2023 _tJulgar _x1646-6853 _pp.1-52
606			_aAMNISTIA _912002
606			_aPERDÃO _913866
606			_aPENA _96587
675			_9420646 _a343.8
700			_aBRITO _bPedro José Esteves de _9422058
852			_jPP465