000			01659 2200229 4500
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011			_a1646-6853
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100			_a20231107d kmmy0pory50 ba
101			_apor
102			_aPT
200			_aUm código de conduta para os juízes? Uma resposta (necessariamente) à luz da Constituição e da Lei _fAna Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho
330			_aNo atual contexto, em que, pela primeira vez, em Portugal, foi apresentado um projeto de Código de Conduta para os magistrados judiciais, depois de vários juízes terem sido sancionados disciplinarmente por má conduta profissional, assolam-nos várias questões acerca da pertinência de um código de conduta, sobre a sua necessária adequação ao estatuto constitucional e legal do juiz e ainda a relação entre normas éticas e a responsabilidade disciplinar. Compreender a articulação da aprovação de um código de conduta com o quadro normativo do estatuto do juiz, decalcado da Constituição e do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), perante um princípio de responsabilização civil do juiz que se encontra pejado de limitações, mas em que é ampla a possibilidade de responsabilização disciplinar, para além da responsabilidade criminal, constitui um desafio da atual modernidade.
461			_aLisboa _dabril de 2021 _tJulgar _x1646-6853
606			_944 _aDIREITO CIVIL
606			_9238876 _aCÓDIGO DE CONDUTA
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