000			01994 2200265 4500
001			407668
090			_a407668
100			_a20230316d kmmy0pory50 ba
101			_apor
102			_aPT
200			_aColetânea “Melhorar as Condições de Detenção _erelatório: Seminário Internacional «Melhorar as condições de detenção» Estrasburgo. _fPaulo A. Ferreira, Inspeção-Geral da Administração Interna
210			_aLisboa _cInspeção-Geral da Administração Interna _d2013
215			_a72 p. _d30 cm PDF
330			_aOBJETIVOS E TEMAS ABORDADOS O propósito principal do seminário centrou-se na necessidade da melhoria das condições de detenção, tendo-se enfatizado para esse desígnio o papel da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e das jurisdições nacionais. Entre os temas abordados, registamos os que se prendem com as disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) sobre a matéria, a jurisprudência quer do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem quer a de jurisdições nacionais no que tange ao tema da detenção, as questões da prisão preventiva, as melhores práticas jurídicas para melhorar as condições de detenção, a confiança mútua e o reconhecimento mútuo das decisões judiciárias relativas à detenção, rectius prisão, entre os Estados membros da União Europeia (UE), designadamente no que concerne aos julgamentos e às decisões de liberdade condicional e também no que toca ao mandado de detenção europeu (MDE).
606			_aDIREITOS HUMANOS _93523
606			_aTRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM _91027
606			_aPRISÃO _95106
606			_aPRISÃO PREVENTIVA _91638
606			_9100 _aUNIÃO EUROPEIA
675			_9401932 _a342.7
700			_9109109 _aFERREIRA _bPaulo Antunes
710			_9421280 _aINSPEÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
852			_j342.7FER