000 01258 2200277 4500
001 407660
010 _a097262-901105
090 _a407660
100 _a20010320d1996 kkky0pory50 ba
101 _apor
102 _aPT
200 _aAlgumas questões de contencioso dos contratos da administração pública
_fMaria João Estorninho
210 _aLisboa
_cAAFDL
_d1996
215 _a43 p.
_d22 cm
330 _a1.Introdução. 2.Brevíssimas referências de direito comparado. 3.Descrição sumária do regime jurídico português. 4.Algumas questões em especial. 4.1.Âmbito das acções em matéria de contratos administrativos e âmbito do recurso contencioso de actos destacáveis. 4.2.Fundamentos das acções e fundamentos do recurso contencioso de actos destacáveis. 4.3.Efeitos da anulação de um acto destacável. 4.4.Actos destacáveis em relação a "contratos de direito privado" da Administração Pública.
606 _aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
_9118515
606 _aCONTRATO ADMINISTRATIVO
_9118793
606 _aDIREITO ADMINISTRATIVO
_yPORTUGAL
_9155828
675 _9417433
_a35
700 _aEstorninho
_bMaria João
_92888
801 _aPT
_gRCP
852 _j35EST