000			01724 2200241 4500
001			407613
090			_a407613
100			_a20230217d mmmy0pory50 ba
200			_aPortugal “Burn after reading” _ea apreensão de e-mails e comunicações de natureza semelhante em processo- crime e em processo contraordenacional _fNuno Salazar Casanova, Madalena Afra Rosa
210			_aLisboa _cActualidad Jurídica Uría Menéndez _d2021
215			_app. 103-115 _dem PDF
225			_aActualidad Jurídica Uría Menéndez _vv.57
330			_a“Burn after reading”: A apreensão de e-mails e comunicações de natureza semelhante em proces-so-crime e em processo contraordenacional Num recente Acórdão, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de novas normas da Lei do Cibercrime nas quais se propunha a possibilidade da apreensão de mensagens de correio eletrónico autori-zada e ordenada pelo Ministério Público, em processo penal, sem controlo prévio do juiz de instrução. Está, atualmente, em discussão na Assembleia da República, a transposição da Diretiva ECN+, na qual se prevê a competência das autoridades nacionais da concorrência para realizarem inspeções a todas as formas de co-rrespondência, incluindo mensagens eletrónicas.
606			_2CONCORRÊNCIA, DIRETIVA ECN _aDIREITO PENITENCIÁRIO _9549
606			_941477 _aCONTRAORDENAÇÃO
606			_9359314 _aAPREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA
606			_921608 _aCONCORRÊNCIA _yPORTUGAL
675			_2Fátima Martinho _a343.8 _9420646
700			_9313895 _aSALAZAR CASANOVA _bNuno
701			_9421158 _aAFRA ROSA _bMadalena _4070
852			_j343.8SAL