000 01097 2200229 4500
001 407515
090 _a407515
100 _a20230118d mmmy0pory50 ba
101 _apor
102 _aPT
200 _aO regime geral da prevenção da corrupção
_eobrigações e regime sancionatório, em breves notas
_fAntónio Augusto Costa, José Miguel Figueiredo
210 _aLisboa
_cRevista de Direito Administrativo
_d2022
215 _a67-73 p.
_d30 cm em PDF
321 _a1. O Regime Geral da Prevenção da Corrupção: considerações gerais e razão de ordem; 2. Âmbito de aplicação e obrigações legais resultantes do RGPC; 3. O regime sancionatório; 3.1. Nota Geral. Referência à Comissão de Sanções; 3.2. Disposições contraordenacionais do RGPC; 4. Conclusão.
606 _aDIREITO ADMINISTRATIVO
_9147
606 _9323405
_aPREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
675 _a35
_2Fátima Martinho
_9417433
700 _9421012
_aCOSTA
_bAntónio Augusto
701 _942409
_aFIGUEIREDO
_bJosé Miguel
852 _j35COS