000			01591 2200277 4500
001			407298
090			_a407298
100			_a20221109d kkky0pory50 ba
101			_apor
102			_aPT
200			_aBreves notas sobre a derrogação temporária de determinadas disposições da diretiva EPRIVACY da União Europeia para efeitos de deteção voluntária de material de abuso sexual de crianças no ciberespaço _fManuel Aires Magriço
330			_aO presente artigo aborda as principais questões relacionadas com a defesa dos direitos da criança, no âmbito da discussão na União Europeia no contexto da proposta relativa a uma derrogação temporária de disposições específicas da Diretiva ePrivacy. Procurar-se-á perspetivar sobre as questões relacionadas com proteção de dados dos utilizadores de serviços de Internet, do interesse público existente em proteger as crianças contra todas as formas de violência e a mais-valia na criação de um centro europeu para prevenir e combater o abuso sexual infantil.
461			_cLisboa _d2022 _pp. 55-98 _tRevista do Centro de Estudos Judiciários _vNº I
606			_aCIBERCRIME _9419130
606			_aABUSO SEXUAL _9512
606			_aVIOLÊNCIA SEXUAL _93190
606			_aDIREITOS DA CRIANÇA _9810
606			_aINTERNET _9419134
606			_aDIRETIVAS COMUNITÁRIAS _9155897
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9419135
675			_2Fátima Martinho _a343.9 _9158254
700			_924445 _aMAGRIÇO _bManuel Aires
801			_aPT _gRPC
852			_jPP314