000			02324 2200301 4500
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010			_a5606939005083
090			_a407208
100			_a20220318 kkku0pory50
101			_apor
102			_aPT
200			_aEstudos de direito de polícia : seminário de direito administrativo de 2001/2002 _fcoord. Jorge Miranda
210			_aLisboa _d2003 _cAAFDL
215			_a2 vol. (557; 580 p.) _d23 cm
310			_acompra
330			_aEste trabalho tem o objetivo de tecer considerações acerca do tema Poder de Polícia e a limitação da liberdade física individual, especialmente no direito brasileiro e no direito português.
330			_aPortugal possui um sistema jurídico mais avançado que o Brasil em relação aos limites que devem ser observados nas atividades de polícia, pois o respeito aos direitos, liberdades e garantias do homem é um princípio fundamental da República Portuguesa, recebendo um tratamento de destaque, sendo consideradas inconstitucionais as normas que infrinjam tal princípio. No Brasil, são a doutrina e a jurisprudência que elastecem a interpretação das normas constitucionais e as leis, procurando suprir as lacunas de lei e da lei pelos princípios constitucionais, procurando dar a protecção devida aos cidadãos."" A cooperação policial na Europa está em profunda transformação, visto que além de haver a INTERPOL, cuidando mundialmente da troca de informações e de acções, vimos que desde a década de 50 do século passado a Europa tem explicitado a necessidade de ter uma cooperação policial interna. Esta posição é claramente entendível visto tratar-se de um continente, ainda mais sendo a União Europeia um dos grandes blocos mundiais onde há um giro enorme de valores monetários, justificando a imensa preocupação com o branqueamento de capitais ( ou no sentido brasileiro"lavagem de dinheiro").
606			_aPOLÍCIA _9234553
606			_aPOLÍCIA JUDICIÁRIA _9419201
606			_aPROCESSO PENAL _9410654
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606			_aDIREITO ADMINISTRATIVO _yBRASIL _yPORTUGAL _9419204
675			_a35 _2Fátima Martinho _9417433
702			_aMiranda _bJorge _f1941- _4340 _9321023
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852			_jFVD138 - FVD139