000 01651 2200301 4500
001 406924
010 _a972-97457-3-0
021 _aPT
_b118587/97
090 _a406924
100 _a20220905d kmmy0pory50 ba
101 _apor
102 _aPT
200 _aRegime jurídico-penal dos cheques sem provisão
_edecreto-lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do decreto-lei n.º 316/97, de 19 de Novembro
_fGermano Marques da Silva
210 _aCascais
_cPrincipia
_d1997
215 _a184 p.
_d24 cm
317 _aDoação Francisca Van Dunen
330 _aIntrodução. PARTE I: O REGIME PENAL DO CHEQUE SEM PROVISÃO. Capítulo I- O crime de emissão de cheque sem provisão. Capítulo II- Questões processuais relativas ao procedimento pelo crime de emissão de cheque sem provisão. PARTE II: A ALTERAÇÃO DOS REGIMES EMERGENTES DO DECRETO-LEI Nº454/91 PELO DECRETO-LEI Nº 316/97, DE 19 DE NOVEMBRO. Capítulo I- Aplicação aos processos pendentes do regime penal emergente do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro - descriminalização, sucessão de regimes e regime transitório. Capítulo II- Aplicação aos processos pendentes do regime civil emergente do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro - Regime transitório. Anexo.
606 _aDIREITO PENAL
_9414265
606 _aCHEQUES
_9406094
606 _aINDEMNIZAÇÃO
_9410593
606 _aLEGISLAÇÃO
_9227776
606 _aJURISPRUDÊNCIA PENAL
_yPortugal
_9406097
675 _2Fátima Martinho
_a343.2
_9402004
700 _aSILVA
_bGermano Marques da
_9406099
852 _jFVD85