000			01767 2200301 4500
001			405138
021			_aPT _b269918/08
090			_a405138
100			_a20220804d ummy0pory50 ba
101			_apor
200			_aMelhor justiça para os cidadãos e para as empresas _dBetter justice for citizens and business _ebalanço da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia _eMinisterio da Justiça, Julho a Dezembro de 2007 _d summary of the portuguese presidency of the council of the European Union _eMinistry of Justice, July-December 2007 _fPortugal. Ministério da Justiça. DGPL. GRI
210			_a[Lisboa] _cMinistério da Justiça _d2008
215			_a59, [5] p. _d18 cm
317			_aEste documento pertence à "Doação Amélia Vera Jardim".
330			_aEste livro tenta sumáriamente explicitar o balanço da actividade da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. A " Mediação" foi aprovada e foi criado um protótipo de portal europeu de justiça.Durante este semestre conseguiu-se obter acordo político em cinco instrumentos jurídicos na área da justiça : Directiva " mediação", Regulamento "Roma I", Directiva " armas", Decisão-Quadro " protecção de dados no âmbito da cooperação policial e judiciária " e Decisão-Quadro " execução de penas e medidas alternativas à prisão ".
606			_aDIREITO PENAL INTERNACIONAL _9579
606			_aDIREITO COMUNITÁRIO _9410618
606			_aJUSTIÇA SOCIAL _93519
606			_aCIDADANIA _9706
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9410883
675			_a341.4 _9402817
710			_aPortugal _bMinistério da Justiça _9410395
852			_jAVJ171