000 01086nam a2200241 4500
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090 _a4000
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101 _apor
200 _aCódigo penal
_esistematização da Procuradoria-Geral da República
210 _aLisboa
_cINCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda
_d2013
215 _a334 [10] p.
_d24 cm
225 _aDireito, jurisprudência e doutrina
300 _aAtualizado. Lei n.º 19/2013 de 21 de fevereiro. Alterações legislativas. Remissões legais. Referências bibliográficas. Jurisprudência obrigatória do Supremo Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Tribunal Constitucional. Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
500 _aLeis, decretos, etc.
_iCódigo penal
_k1982
606 _aDIREITO PENAL
_9220
606 _aPROCESSO PENAL
_yPORTUGAL
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710 _aPortugal
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