000			01830nam a2200265 4500
001			396343
010			_a9722026700
090			_a396343
100			_a20210908d2006 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDireito administrativo geral _eintrodução e princípios fundamentais _etomo I _fMarcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de Matos
205			_a2.ª ed.
210			_aLisboa _cPublicações D.Quixote _d2006
215			_a242 p. _d24 cm
330			_aPARTE I - Introdução à administração pública e ao direito administrativo. § 1 - Importância prática e teórica do direito administrativo e do seu estudo. § 2 - A administração pública. § 3 - O direito administrativo. § 4 - Condicionantes histórico-culturais e políticos da função administrativa, da administração pública e do direito administrativo. § 5 - Função administrativa, administração pública e direito administrativo em Portugal. PARTE II - Princípios fundamentais. § 6 - O princípio da separação de poderes. § 7 - Os princípios da organização e do funcionamento da administração pública. § 8 - Os princípios de juridicidade da actividade administrativa: o princípio da legalidade. § 9 - O princípio da legalidade e a margem de livre decisão administrativa. 10 - Os restantes princípios de juridicidade da actividade administrativa como limites imanentes da margem de livre decisão.
606			_aDIREITO ADMINISTRATIVO _9147
606			_aTEORIA GERAL DO DIREITO _9225293
700			_aSOUSA _bMarcelo Rebelo de _9321746
701			_aMATOS _bAndré Salgado de _9256494
955			_xOferta