000			02238nam a2200253 4500
001			396338
090			_a396338
100			_a20210907d2011 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDas buscas domiciliárias _eas competências próprias dos órgãos de polícia criminal _bRecurso eletrónico _fToni Rodrigues Pinto
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2011
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aTrabalho de projecto de Mestrado Integrado em Ciências Policiais, XXIII Curso de Formação de Oficiais de Polícia, apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, sob a orientação de João da Costa Andrade. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 802 KB em formato PDF (87 p.).
330			_aO lar representa o espaço mais íntimo da pessoa: é o albergue, o asilo, último reduto da liberdade. A ingerência do Estado nesse porto de refúgio deve ser alvo das maiores restrições; por isso as buscas a esses locais sempre mereceram um regime de excepção em todos os ordenamentos jurídicos. A inviolabilidade do domicílio é um dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa. A extensão das garantias desse direito foi drasticamente reduzida em 2001, em prejuízo de um pretenso incremento da eficácia da justiça relativamente à criminalidade mais grave. Neste âmbito, os órgãos de polícia criminal e o Ministério Público viram as competências próprias largamente dilatadas e o período da noite deixou de ser um direito absoluto. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, veio dar expressão aos novos contornos definidos pela lei constitucional, alterando a redacção do art. 177.º do Código de Processo Penal. Afigura-se, por este motivo, pertinente o estudo e análise do novo regime das buscas domiciliárias e das novas competências das polícias nesta matéria.
606			_aBUSCAS _9289804
606			_aMEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA _9347101
606			_aACTUAÇÃO POLICIAL _912509
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
700			_aPINTO _bToni Rodrigues _9359459
955			_xOferta