000			02915nam a2200265 4500
001			396317
090			_a396317
100			_a20210729u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aContingências e limites das ações encobertas _bRecurso eletrónico _enecessidade e vindícia da investigação criminal _fManuel Rodrigo Soares Alves
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2021
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna com vista à obtenção do grau de mestre em Ciências Policiais, elaborada sob a orientação do Luís Manuel André Elias e António Lourenço Gomes Pimentel. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 918 KB em formato PDF (84 p.).
330			_aNa demanda por coligir prova em ordem à verdade material, no seio de um processo justo e equitativo, emerge a hercúlea tarefa das polícias, na coadjuvação com a autoridade judiciária, de implementação de métodos de investigação que devem superar os obstáculos que lhes são impostos nesta difícil atividade. A globalização e as novas formas de criminalidade, mais complexas e sofisticadas, tomaram de assalto os tradicionais métodos de investigação, obrigando a metamorfoses no sistema de investigação criminal em ordem ao acompanhamento da investigação destes fenómenos. Um trunfo valioso da investigação atual é a realização de ações encobertas como método especial de obtenção de prova, que conta com um regime legal de 2001, e se suporta na Polícia Judiciária como polícia de domínio operacional deste regime. Destarte, o nosso estudo passa por compreender de que forma as contingências e limites das ações encobertas se coadunam com as necessidades e capacidades da Investigação Criminal, por via da delegação da investigação. As conclusões emergentes sugerem que o nosso ordenamento jurídico não prevê nenhum tipo de exclusividade em matéria de investigação dos Órgãos de Polícia Criminal e que o desenvolvimento e especialização da estrutura de investigação criminal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana se apresenta cada vez mais capacitado para abraçar este meio de investigação, como forma de potencialização do mesmo e de evitar, simultaneamente, qualquer tipo de bloqueio à ação penal por via da delegação da investigação. Urge uma reforma do RJAE através de uma política legislativa, e iure condendo, das ações encobertas.
606			_aAGENTE INFILTRADO _91181
606			_aPROVA _9233195
606			_aPOLÍCIA JUDICIÁRIA _9242453
606			_aORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL _9326969
606			_aTESE _9334284
700			_aALVES _bManuel Rodrigo Soares _9359442
955			_xOferta