000			02036nam a2200241 4500
001			396160
090			_a396160
100			_a20210413d2020 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA proibição de assistência financeira e a sua compatibilização com os Leveraged Buyout no ordenamento jurídico português _bRecurso eletrónico _fFrederico de Brito Branquinho d'Orey de Sá
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2020
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aTese de Mestrado em Direito Empresarial, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, sob orientação de Rui Pinto Duarte. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 497 KB em formato PDF (52 p.).
330			_aA proibição de Assistência Financeira consagrada no artigo 322º do Código das Sociedades Comerciais parece impedir totalmente as Sociedades Anónimas de prestar assistência financeira a um terceiro para que este adquira ou subscreva ações representativas do seu capital. Defendemos uma interpretação histórica-evolutiva do preceito, de forma a conciliá-lo com a evolução do mundo empresarial, de resto geradora da flexibilização que se fez sentir a nível europeu com a diretiva 2006/68/CE. A proibição do artigo 322º só se deverá aplicar às situações em que o financiamento concedido seja o motivo principal e determinante que determine a compra das ações da sociedade assistente, exigindo-se desse modo uma análise casuística da operação que se pretende realizar. Propomo-nos demonstrar que não devem caber no regime da proibição certas operações como os LBO, quando a sua finalidade é mais ampla que a mera assistência financeira.
606			_aCÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS _9320189
606			_aSOCIEDADE ANÓNIMA _9228073
606			_aTRANSACÇÃO FINANCEIRA _9343169
606			_aTESE _9334284
700			_aSÁ _bFrederico de Brito Branquinho d'Orey de _9359379
955			_xOferta