000			02852nam a2200277 4500
001			396148
090			_a396148
100			_a20210331d2019 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDo inquérito _bRecurso eletrónico _eo Ministério Público, os órgãos de polícia criminal e o segredo de justiça _fCarlos Manuel Sequeira Carolino
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2019
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação para a obtenção do grau de Mestre em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa "Luís de Camões", tendo como orientador Manuel Monteiro Guedes Valente. Ficheiro de 971 KB em formato PDF (121 p.). Resumo inserto na publicação.
330			_aA trilogia em que assenta o Inquérito, Ministério Público, Órgãos de Polícia Criminal e Segredo de justiça (sem esquecer o papel do Juiz de Instrução Criminal), justifica que se apontem como finalidades do processo penal a realização da justiça e a descoberta da verdade material, a proteção dos direitos fundamentais das pessoas e o restabelecimento da paz jurídica. Pelos fatos apontados o MP deverá ser o mais célere possível a deduzir a acusação, em ordem a submeter qualquer suspeito a julgamento, ou, em sentido inverso, promover o seu arquivamento, sempre coadjuvado pelos OPC. É reconhecido que em certos processos mais mediáticos, o MP não tem sabido gerir as situações, face às constantes e mais do que frequentes fugas de informação dos elementos constantes dos processos, desde que esteja ou seja restringida ou derrogada a publicidade. Estas fugas consubstanciam, assim, uma situação de violação do segredo de justiça. Ao constatarmos que o segredo de justiça não é um direito fundamental, mas apenas uma garantia institucional que protege direitos fundamentais, terá que existir uma justa medida e ponderação nos limites ou restrições aplicáveis através do princípio da concordância prática. É na dicotomia e choque frequente entre direitos fundamentais, os quais carecem de uma proteção do respetivo núcleo essencial, e entre uma investigação criminal e o verdadeiro papel assumido pelo MP e os OPC, coincidentes com os ditames de um Estado de Direito Democrático e os direitos dos cidadãos arguidos, em especial a presunção da sua inocência, que se irá desenvolver a presente dissertação.
606			_aSEGREDO DE JUSTIÇA _9243378
606			_aINQUÉRITO _9233137
606			_aORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL _9326969
606			_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aARGUIDO _9232958
606			_aTESE _9334284
700			_aCAROLINO _bCarlos Manuel Sequeira _9359372
955			_xOferta