000			01672nam a2200253 4500
001			396115
090			_a396115
100			_a20210324d2020 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO regime processual do arresto de bens no âmbito da perda alargada _bRecurso eletrónico _fIvo Emanuel Mitreiro Fernandes
210			_aCoimbra _c[s.n.] _d2020
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação no âmbito do mestrado em Ciências Jurídico-Criminais apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sob a orientação de Maria João da Silva Baila Madeira Antunes. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,30 MB em formato PDF (135 p.).
330			_aPara garantia do valor apurado como perdido a favor do Estado no âmbito da perda alargada, o legislador consagrou o arresto como medida de garantia patrimonial para efetivação dessa perda numa eventual condenação. No entanto, o regime processual pauta-se por uma falta de clareza da lei e por sucessivas remissões que em nada contribuem para uma devida aplicação da medida. Destarte, à luz do atual regime e atendendo a que o regime do arresto da perda alargada assume uma natureza “especial” em relação ao arresto consagrado no CPP, é defensável uma possível regulação mais densificada.
606			_aCONFISCO DE BENS _9343269
606			_aMEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL _9330278
606			_aPERDA A FAVOR DO ESTADO _9343270
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aTESE _9334284
700			_aFERNANDES _bIvo Emanuel Mitreiro _9359346
955			_xOferta