000			02830nam a2200289 4500
001			396109
090			_a396109
100			_a20210323d2020 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDisseminação não consensual de imagens íntimas _bRecurso eletrónico _euma análise à luz do regulamento geral de proteção de dados _fÉrica Nogueira Soares d’Almeida
210			_aCoimbra _c[s.n.] _d2020
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação de mestrado no âmbito do 2.º ciclo de estudos em Direito, na área de Ciências Jurídico-Políticas/Menção em Direito Internacional Público e Europeu, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo como orientadora Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda Barbosa. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,35 MB em formato PDF (170 p.).
330			_aO presente trabalho pretende analisar o problema da disseminação não consensual de imagens íntimas (NCII) na perspectiva da proteção de dados pessoais, indagando sobre a possibilidade de aplicação do direito ao apagamento previsto no artigo 17.º do Regulamento (UE) 2016/679 às situações de NCII. Para isso, busca-se, em um primeiro momento, compreender em que medida a NCII afeta o direito à proteção de dados pessoais, analisando a sua relação com os direitos da personalidade, e examinando a NCII à luz da ideia de integridade contextual. Em seguida, passa-se a uma análise da NCII como prática que viola o direito à proteção de dados pessoais no contexto do Regulamento (UE) 2016/679, examinando, primeiramente, a evolução do direito à proteção de dados pessoais nos EUA e na Europa ao longo dos tempos, o papel do consentimento como forma de legitimação do tratamento e seus limites. Posteriormente, examina-se o direito ao apagamento previsto no artigo 17.º, diferenciando-o das várias acepções de direito ao esquecimento. Por fim, tendo em vista que as imagens normalmente são publicadas em redes sociais ou sites de compartilhamento de conteúdo pelo usuário, busca-se analisar qual o papel desempenhado pelo usuário da plataforma que compartilha as imagens e pela própria plataforma no caso da NCII, para compreender a que sujeito compete a obrigação de apagamento correlata ao direito previsto no artigo 17.º do RGPD.
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aDIREITO À PRIVACIDADE _9235280
606			_aPROCESSAMENTO DE DADOS _9101309
606			_aREDE SOCIAL _9343112
606			_aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA _9235032
606			_aDIREITO COMPARADO _9224769
606			_aTESE _9334284
700			_aD’ALMEIDA _bÉrica Nogueira Soares _9359342
955			_xOferta