000			01628nam a2200253 4500
001			396097
010			_a9789724070827
090			_a396097
100			_a20210309d2019 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aRegime geral das contra-ordenações e coimas _fanot. António Beça Pereira
205			_a12.ª ed., reimpressão
210			_aCoimbra _cAlmedina _d2019
215			_a269 p. _d23 cm
225			_aLegislação Anotada
300			_aAnotação ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (actualizado pelos decretos-lei n.º 356/89, de 17 de outubro e n.º 244/95, de 14 de setembro e pela lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro).
330			_aParte I - Da contra-ordenação e da coima em geral. Capítulo I. Âmbito da vigência. Capítulo II. Da contra-ordenação. Capítulo III. Da coima e das sanções acessórias. Capítulo IV. Prescrição. Capítulo V. Do direito subsidiário. Parte II - Do processo de contra-ordenação. Capítulo I. Da competência. Capítulo II - Princípios e disposições gerais. Capítulo III. Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas. Capítulo IV. Recurso e processo judiciais. Capítulo V. Processo de contra-ordenação e processo criminal. Capítulo VI. Decisão definitiva, caso julgado e revisão. Capítulo VII. Processos especiais. Capítulo VIII. Da execução. Capítulo IX. Das custas. Capítulo X. Disposição final.
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aCONTRA-ORDENAÇÃO _9248282
606			_aCOIMA _9321210
740			_aPortugal _tLeis, decretos, etc. _9320303
955			_x